Plano de emergência / Medidas Auto protecção

Com a entrada do Novo Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Decreto – Lei 220/2008 de 12/11 e Portaria 1532/2008 de 29/12). Estes diplomas, além das disposições relativas à construção dos edifícios, tem um capítulo de “Medidas de Autoprotecção”, aplicável a todos os edifícios, existentes ou a construir.
A não implementação das medidas de autoprotecção levará à aplicação de coimas às Entidades Exploradoras/Proprietários (podendo o valor ir até o máximo de 44.000,00€), podendo ainda haver responsabilidade civil e criminal do responsável máximo da Entidades Exploradoras/Proprietários.

A VGS – Visão Global encontra-se apta para elaborar Medidas de Autoprotecção, conforme previsto no Artigo 22º do DL 220/2008 e de acordo com o Artigo 198º da Portaria 1532/2008 e também para elaboração de projectos de segurança contra risco de incêndios conforme previsto no Artigo 17º do DL 220/2008 e de acordo com Artigo 1º do Anexo IV do DL 220/2008.